O governador Romeu Zema (Novo) elogiou nesta quarta-feira (2/8), em Belo Horizonte, as mudanças propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

"Estava tudo muito engessado, então não deixa de ser uma melhoria. Eu vejo com muito bons olhos essas últimas mudanças", declarou Zema durante um evento da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), na Região do Barreiro.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou uma série de propostas que pretendem aprimorar o RRF, tornando as regras de controle de gastos menos punitivas.

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Batizado de Novo Ciclo de Cooperação Federativa, o conjunto de 24 propostas, em forma de projetos de lei encaminhados ao Congresso, decretos e portarias do Ministério da Fazenda, também pretende diminuir os conflitos judiciais entre a União, estados e municípios. 

"O Regime de Recuperação Fiscal tem passado por avanços nos últimos anos, desde que o Rio de Janeiro aderiu, cinco anos atrás, e muito desse avanço deve-se a ser um programa inédito e que é passível de aperfeiçoamentos. Eu estive com o ministro Haddad, há cerca de 60 dias, acompanhado dos demais governadores que já aderiram também ao Regime de Recuperação Fiscal. Uma grande preocupação nossa é que o regime olhe a última linha do balanço e não diversas áreas do estado", questinou o governador.

Ao anunciar as medidas, Haddad disse que a iniciativa busca corrigir as distorções provocadas pelas Leis complementares 192 e 194, que, no ano passado, reduziram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago sobre combustíveis e energia. Segundo ele, as duas leis foram medidas “eleitoreiras” e acabaram por prejudicar estados e municípios. 

STF autoriza RRF sem Assembleia

Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar que Minas Gerais possa aderir ao RRF sem precisar de aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Todos os votos acompanharam o parecer favorável do relator, o ministro Nunes Marques, à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo governo mineiro, após o Legislativo não ter pautado a adesão de Minas ao regime em 2019.