O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou nesta 4ª feira (26.jul.2023) que o Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) obrigue municípios a devolverem um total R$ 25,1 milhões em repasses feitos para compras de máquinas agrícolas. Os valores se referem a transferências voluntárias realizadas pelo órgão a várias prefeituras por meio de convênios celebrados de 2019 a 2021.

Segundo a Corte, enquanto até 2018 a maioria das transferências voluntárias do ministério era feita por contratos de repasses, de 2019 em diante, portanto, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e da ex-ministra Tereza Cristina (PP), houve “crescimento exponencial” das transferências por convênios, sendo a maior parte com recursos de emendas de congressistas. Dessa forma, existia imposição legislativa para a definição dos montantes, do que comprar e o destino.

A auditoria realizada pelo TCU indicou que os convênios, custeados por emendas, foram firmados sem analisar critérios de impedimentos técnicos e o perfil dos municípios beneficiados, com planos de trabalho precários, sem a definição adequada da aplicação dos recursos e sem prévias ações de acompanhamento e mecanismos de controle da destinação dos recursos. 

É listado, por exemplo: ausência de checagem das premissas que autorizam a liberação de recursos financeiros para os municípios; ausência de mecanismo para constatar a falta de execução financeira de convênios por mais de 180 dias; falta de verificação do encerramento dos convênios. 

Ainda segundo a Corte de Contas, os recursos para compra de maquinários não estavam previstos no planejamento 2020-2031 do ministério. Conforme a equipe técnica do TCU, toda a gestão das transferências foi feita de forma contrária ao que determina a legislação. “A execução descentralizada de despesas por meio de convênios tanto não se mostrou compatível com as estratégias de planejamento exigíveis do Mapa como também não apresentou aderência a determinadas normas de gestão de convênios”, disse em seu voto o ministro-substituto Marcos Bemquer...