Proposta apresentada para apreciação dos parlamentares pela deputada Raquel Lessa (PP) obriga as concessionárias de distribuição de energia elétrica no estado a manter pelo menos uma agência com atendimento presencial em cada um dos municípios para os quais fornece a energia. O Projeto de Lei (PL) 250/2023 também determina que a empresa mantenha funcionários disponíveis em horário bancário para atender pessoalmente as demandas dos consumidores. 

Conforme a proposta, o estabelecimento não poderá oferecer apenas atendimento por máquinas eletrônicas em suas agências. De acordo com os argumentos de Raquel Lessa, muitas pessoas têm dificuldades para utilizar e resolver seus problemas com a fatura de consumo de energia por meio dos recursos digitais. A situação se agrava quando os envolvidos são pessoas com deficiência, idosas, analfabetas ou semianalfabetas, principalmente aqueles que vivem no interior do estado.  

Para ela, a necessidade de as concessionárias acompanharem os avanços da tecnologia no aperfeiçoamento de seus sistemas internos ou mesmo para diminuir custos não se justifica quando parte dos consumidores são prejudicados. 

“Onde, antes, ao se dirigir a uma agência dessas concessionárias de serviço público de energia elétrica, para regularizar uma situação como medição errada, valores incoerentes, regularização de débitos etc. o consumidor contava com o atendimento de uma pessoa, atualmente há apenas um televisor para que este faça um autoatendimento”, argumenta a deputada.

A matéria foi e encaminhada pela Mesa Diretora para análise nas comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor e do Contribuinte; e de Finanças.