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O governo do Estado publicou na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (26) a sanção da lei aprovada pela Assembleia Legislativa na última terça-feira (24), e que autoriza o Executivo estadual a assumir a gestão do complexo viário formado pela Terceira Ponte, Ciclovia da Vida e Rodovia do Sol.
Com isso, a partir de 22 de dezembro, que é quando se encerra o contrato de concessão com a Rodosol, após 25 anos de vigência do certame, a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb/ES), fica responsável pela gestão temporária do complexo viário.
A informação de que o Executivo estadual assumiria a gestão da Terceira Ponte e da Rodovia do Sol foi divulgada no último dia 11. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 51/2023, que trata sobre o tema, foi votado após ter regime de urgência aprovado pelos deputados. Segundo a lei sancionada pelo governo, a Ceturb poderá explorar, por meio de delegação, a infraestrutura e a prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoramento e conservação do Sistema Rodovia do Sol.
Essa delegação deve durar até o início da operação do concessionário, que será escolhido por licitação realizada pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi).
O Departamento de Edificações e de Rodovias (DER/ES) deverá prestar auxílio à Ceturb, inclusive, por meio da prestação de serviços. A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp) efetuará a regulação, o controle e a fiscalização da prestação de todos os serviços, continuando com a cobrança da Taxa de Regulação e Fiscalização prevista na Lei Complementar (LC) 827/2016. Também terá a função de definir as tarifas de pedágio na ponte e na rodovia.
Os valores arrecadados com o pedágio e demais serviços serão destinados ao custeio das atividades necessárias à exploração rodoviária pela Ceturb.
Por meio de convênio com o DER/ES o município de Vila Velha será autorizado a administrar o trecho urbano da Rodovia ES-060 na cidade. Dessa forma, terá a responsabilidade de fazer toda a conservação e a operação da via.
